Pouca gente sabe, mas o uso de spray de pimenta em território brasileiro é permitido desde o final de 2014. Em setembro desse ano, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei 7785/14, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que autoriza a comercialização e uso de spray de pimenta para fim exclusivo de defesa pessoal. Antes dessa lei, o spray de pimenta era controlado pelo Exército e só podia ser usado por forças de segurança.
De acordo com a nova legislação, quem carregar um spray e pimenta deve apresentar certificado de compra durante todo o período em que portar o spray, devendo apresentá-lo sempre que requerido por autoridade policial. O problema é que a legislação ainda não definiu o modelo desse certificado.
Nesse caso, o comprador deve imprimir o recibo de compra do site onde adquiriu o spray. Nesse recibo deve constar o tipo de spray e nome da loja. Quem for flagrado sem esse certificado terá o produto recolhido até que leve este documento à polícia para recebê-lo de volta. Não há na lei nenhuma pena prevista para o portador de spray de pimenta, desde que seja usado como finalidade de legítima defesa.
Desde a aprovação do Projeto de Lei, sites como o Mercado Livre liberaram anúncios de venda dos sprays de pimenta, antes esse comércio era proibido.
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